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A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da
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Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as afirmativas a seguir:
I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Analise as afirmações a seguir:
I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.
IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.
De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.
IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.
De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em
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Os créditos adicionais cuja autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual são denominados créditos
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei nº 4.320/1964,
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Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
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![enunciado 875486-1](/images/concursos/6/d/3/6d384af6-df13-cefd-82fc-be7e5752d48e.png)
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![enunciado 875484-1](/images/concursos/6/4/3/643dd132-d691-4c52-c5c4-bdd6e27bdfe7.png)
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![enunciado 875483-1](/images/concursos/6/4/3/643dd132-d691-4c52-c5c4-bdd6e27bdfe7.png)
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![enunciado 875481-1](/images/concursos/6/4/3/643dd132-d691-4c52-c5c4-bdd6e27bdfe7.png)
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