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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
seguir.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
seguir.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região
(TRT), após autorização da presidenta, efetuou a doação de
diversos equipamentos, chamados de “passíveis de
desfazimento”, a duas entidades: Creche Magia dos Sonhos e
Associação dos Deficientes de Brasília, consideradas pela
administração do tribunal como legalmente aptas a receber os
bens.
A medida é de grande importância porque
equipamentos considerados obsoletos ou de baixo rendimento
para o TRT — como impressoras, teclados e computadores —
podem ser muito úteis para instituições voltadas ao trabalho
social, que não teriam como obtê-los a não ser pela via da
doação.
Esse ato integra o rol de ações relacionadas à
responsabilidade social do tribunal, intensificado a cada gestão.
Internet: www.trt10.jus.br (com adaptações).
Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue
os itens a seguir.
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A primeira ideia de criação de uma jurisdição
trabalhista surgiu com a Lei n.º 1.637/1907, que previa em seu
artigo 8.º os conselhos permanentes de conciliação e
arbitragem. Posteriormente, a Lei n.º 1.869/1922 criou em São
Paulo os tribunais rurais — os primeiros tribunais trabalhistas
do país. Já existia o Patronato Agrícola, ligado à Secretaria de
Agricultura, o qual se ocupava de tais questões. À época,
entendeu o governo estadual de São Paulo que o modelo de
solução entre trabalhadores e proprietários rurais era
inadequado.
Também em 1922 foram instituídas no Brasil as
convenções coletivas de trabalho como forma de composição
de interesses entre trabalhadores e empregadores, reflexo da
forte influência italiana entre nós, estimulada pela grande
imigração de europeus — daí derivando a necessidade de um
órgão com competência para conhecer e dirimir eventuais
conflitos decorrentes dessa prática coletiva. Com isso, surgiram
então as comissões mistas de conciliação, cuja função era
conciliar os dissídios coletivos, e, no mesmo momento,
criaram-se as juntas de conciliação e julgamento, que
conciliavam e julgavam os dissídios individuais do trabalho.
Seguiram-se outras instituições extrajudiciais com
funções semelhantes em setores localizados, como as juntas de
trabalho marítimo e o Conselho Nacional do Trabalho, ambos
de 1933. Somente com o advento do Decreto-lei n.º 9.797 é
que foi organizada a justiça do trabalho como hoje ela
funciona, integrada ao Poder Judiciário.
Internet: www.trt10.jus.br (com adaptações).
Julgue os itens de 10 a 15, relativos às ideias e estruturas
linguísticas do texto acima.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região
(TRT), após autorização da presidenta, efetuou a doação de
diversos equipamentos, chamados de “passíveis de
desfazimento”, a duas entidades: Creche Magia dos Sonhos e
Associação dos Deficientes de Brasília, consideradas pela
administração do tribunal como legalmente aptas a receber os
bens.
A medida é de grande importância porque
equipamentos considerados obsoletos ou de baixo rendimento
para o TRT — como impressoras, teclados e computadores —
podem ser muito úteis para instituições voltadas ao trabalho
social, que não teriam como obtê-los a não ser pela via da
doação.
Esse ato integra o rol de ações relacionadas à
responsabilidade social do tribunal, intensificado a cada gestão.
Internet: www.trt10.jus.br (com adaptações).
Em relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue
os itens a seguir.
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Com o objetivo de apresentar boas práticas da
organização judicial e discutir os desafios e perspectivas do
Poder Judiciário no atual cenário de mudanças tecnológicas e
organizacionais, acontecerá o seminário Atualidade e Futuro
da Administração da Justiça, nos dias 11 e 12 de março de
2013, em Porto Alegre. O evento será organizado pelo
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) e pelo
Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário.
O encontro terá a participação de ministros de
tribunais superiores, desembargadores, juízes, promotores,
advogados, delegados, diretores de tribunais e professores
universitários. Entre as palestras, painéis e mesas-redondas
estão programados temas a respeito de gestão, informatização,
correição virtual, paradigmas, meio ambiente, conciliação,
comunicação, todos eles relacionados à justiça.
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Com base nas estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens
que se seguem.
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Com o objetivo de apresentar boas práticas da
organização judicial e discutir os desafios e perspectivas do
Poder Judiciário no atual cenário de mudanças tecnológicas e
organizacionais, acontecerá o seminário Atualidade e Futuro
da Administração da Justiça, nos dias 11 e 12 de março de
2013, em Porto Alegre. O evento será organizado pelo
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) e pelo
Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário.
O encontro terá a participação de ministros de
tribunais superiores, desembargadores, juízes, promotores,
advogados, delegados, diretores de tribunais e professores
universitários. Entre as palestras, painéis e mesas-redondas
estão programados temas a respeito de gestão, informatização,
correição virtual, paradigmas, meio ambiente, conciliação,
comunicação, todos eles relacionados à justiça.
Internet: www.trt10.jus.br (com adaptações).
Com base nas estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens
que se seguem.
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