Questões do Concurso TRT-1 - AOCP

862044 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

B

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso.

C

Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

D

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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862043 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Segurança
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

A

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B

Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.

C

A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

D

Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.

E

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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862042 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia.

B

Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado.

C

Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

D

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.

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862041 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Licitações

Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

C

É vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

E

A Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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862040 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Lei 8.429/1992: LIA

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.

B

É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.

D

O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.

E

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

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862039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.

B

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

C

Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.

D

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.

E

A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

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862038 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento criado pelo Governo Federal do Brasil cuja missão é promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país.

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862037 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade TotalCiclo PDCA (Ciclo de Deming)

Dentro do que se considera como pilares para um modelo de gestão pública de excelência, o papel do Ciclo PDCA nesse modelo é garantir que as realizações

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862036 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Segurança
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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Uma das ferramentas que ajuda a compreender o ambiente interno de uma instalação, em relação às suas forças e fraquezas, e o ambiente externo, no que tange às oportunidades e ameaças para um decisão mais aprimorada nas ações de segurança, é conhecida como

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862035 Ano: 2018
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional

O planejamento estratégico de pessoas nas organizações se refere à maneira como a função de RH

A

pode contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais e, simultaneamente, favorecer e incentivar o alcance dos objetivos individuais dos funcionários.

B

determina a priorização dos objetivos organizacionais em detrimento do favorecimento e incentivo dos objetivos individuais dos funcionários.

C

influencia na definição dos objetivos individuais dos funcionários, para que esses objetivos estejam alinhados com a realização dos objetivos organizacionais.

D

condiciona, subordina e controla a realização dos objetivos individuais dos funcionários ao alcance e cumprimento de todos os objetivos organizacionais.

E

coloca a necessidade de alcance dos objetivos organizacionais e, ao mesmo tempo, desestimula o alcance dos objetivos individuais dos funcionários.