Prova Completa: Residência Jurídica (TRF-5 - IBFC

3088791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Para os fins da Lei n° 8.213/91 que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, considera-se:

A

empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico

B

associação - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que opere com fins lucrativos.

C

sindicato especial - a entidade definida com o caráter de missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras

D

empregado público - o contribuinte individual na condição de proprietário, em relação a segurado que lhe presta serviço

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3088790 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Ocorrerá a descaracterização da condição de segurado especial na seguinte hipótese:

A

na exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano

B

na participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar

C

na associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural

D

na outorga, por meio de contrato escrito de parceria de imóvel rural cuja área total não seja superior a 8 (oito) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado não continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar

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3088789 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

No que concerne aos beneficiários do regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura

B

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas

C

Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 14 (catorze) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade

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3088788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual:

A

o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio

B

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

C

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

D

o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

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3088787 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social previstos expressamente na Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).

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3088786 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Relativamente ao benefício denominado “auxílio-inclusão”, assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de segurodesemprego

B

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor

C

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual

D

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social

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3088785 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

No que concerne ao “benefício de prestação continuada”, assinale a alternativa incorreta.

A

Terá direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a metade de 1 (um) salário-mínimo

B

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

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3088784 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, em cada ente federativo

B

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos na lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos

D

o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda

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3088783 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância que atenua apena:

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3088782 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo.

I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O erro de forma do processo acarreta anulação de todos os atos.

Assinale a alternativa correta.