Prova Completa: Juiz Federal (TRF-5 - CESPE / CEBRASPE

1261552 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

No que se refere à proteção judicial e à responsabilidade em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A

Para efeito de responsabilidade administrativa, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do ambiente, podendo qualquer pessoa que constatar infração ambiental dirigir representação às autoridades competentes para que exerçam o poder de polícia.

B

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade; contudo, nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Suponha que determinado indivíduo tenha praticado caça em propriedade particular, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou permissão obtida. Nessa situação, a competência para julgar o delito será da justiça federal, instância competente para processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

D

Na hipótese de uma pessoa praticar, em período proibido, pesca em rio que sirva de limite entre dois estados, a competência para o processo e o julgamento será da justiça estadual de qualquer dos estados envolvidos.

E

A pessoa jurídica de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental fica obrigada, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente; no que se refere a pessoa física, porém, faz-se necessário o elemento subjetivo para configurar sua responsabilidade civil.

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1261551 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Considerando os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Em ação condenatória, não há empecilho legal à alegação de pagamento anterior à sentença durante a impugnação ao seu cumprimento.

B

Proposta ação que vise rescindir contrato por falta de pagamento, será inviável pretender a mesma rescisão pelo posterior encerramento do prazo contratual.

C

Não existe óbice ao fato de o autor, após insucesso na pretensão de reaver um bem, pleitear o seu equivalente.

D

Se não houver exata identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações examinadas, não será possível identificar a ocorrência da coisa julgada.

E

A ação de usucapião encontra óbice na coisa julgada em face de anterior ação reivindicatória cuja sentença já tenha transitado em julgado e na qual não tenha havido alegação da usucapião como defesa.

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1261550 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No que se refere à arrematação de bens penhorados, assinale a opção correta.

A

Se duas pessoas arrematarem o mesmo bem em processos distintos, prevalecerá o direito da que oferecer o maior lance.

B

O credor não exequente está desobrigado de depositar o preço do bem arrematado até o limite de seu crédito.

C

O devedor não pode ser admitido como arrematante do bem penhorado.

D

O credor exequente é admitido como arrematante ainda que possa requerer a adjudicação do bem.

E

O mandatário pode ser arrematante desde que não ofereça lance menor que o da avaliação.

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1261549 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973

Com relação à possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar, assinale a opção correta.

A

Dado o fato de a cautelar de ofício existir para garantir a autoridade da jurisdição, dispensa-se o fumus boni iuris.

B

Em face da excepcionalidade da situação, pode-se dispensar a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado.

C

Em princípio, é impossível a medida se o fato que a justificar for do conhecimento da parte interessada.

D

Admite-se a cautelar de ofício somente nas situações hipotéticas descritas em lei.

E

É possível a concessão de cautelar de ofício se fato grave chegar ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

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1261546 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

A justiça federal é competente para julgar causas que envolvam como parte conselho de fiscalização profissional de âmbito nacional, cabendo à justiça estadual o julgamento das que envolvam os conselhos regionais.

B

A competência da justiça federal é funcional e, por consequência, absoluta e inderrogável pela vontade das partes, sem qualquer ressalva.

C

O interesse jurídico do ente submetido à competência da justiça federal é avaliado pelo juiz federal, podendo o protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramite na justiça estadual deslocar a competência para a justiça federal, se assim entender o juiz federal.

D

Excluído o ente federal do feito, cessa a razão que tenha justificado a declinação da competência para a justiça federal, não precisando o juiz da causa suscitar conflito negativo de competência para devolvê-lo à justiça estadual.

E

A decisão de juiz federal que exclui ente federal da relação processual pode ser objeto de reexame na justiça estadual, desde que realizado por tribunal.

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1261545 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

A

Não está sujeito à apreciação judicial o pedido de intervenção do MP no processo.

B

A falta de intimação do MP para atuar no feito implica a nulidade deste desde o início.

C

Não se decreta necessariamente a nulidade decorrente da falta de intimação do MP se, em razão dessa falta, não for apurado prejuízo ao interessado.

D

Caso o MP, devidamente intimado, não passe a intervir nos autos, nada pode fazer o juiz a respeito dessa inércia.

E

Considera-se nulo o procedimento em que, intimado a tanto, o MP deixe de atuar.

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1261544 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Ao julgar antecipadamente uma lide, o juiz apontou, de forma equivocada, a prescrição da pretensão do autor de obter do réu reparação por danos materiais e proferiu sentença de mérito sem ouvir testemunhas ou deliberar acerca de perícia requerida. Contra a sentença foi interposta apelação, conhecida e provida.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

Ainda que não ocorra, na hipótese, o chamado efeito desobstrutivo, o tribunal deve determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para a devida instrução.

B

Por força do efeito obstrutivo, o tribunal não poder julgar toda a demanda, devendo remeter os autos ao primeiro grau para a coleta de provas.

C

Dada a ocorrência do efeito translativo, o tribunal pode julgar toda a pretensão reparatória após o afastamento da prescrição.

D

Em razão do efeito devolutivo do recurso e afastada a ocorrência da prescrição, o tribunal deverá julgar todo o mérito da demanda.

E

Ao julgar o mérito do recurso, o tribunal deve apresentar, por força do efeito substitutivo, solução para a pretensão reparatória.

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1261543 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

A

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

B

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

C

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

D

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

E

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

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1261538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

A

Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.

B

Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

C

De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.

D

O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.

E

Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.

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1261537 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Direito Societário
Sociedade Simples

Suponha que uma sociedade simples abandone o seu objeto social e passe a exercer como principal atividade a compra de bens móveis e sua posterior revenda no mercado, auferindo, após um ano, lucro de um milhão de reais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta consoante o Código Civil.

A

A sociedade, por ser simples, pode ser transformada em sociedade empresarial mediante aprovação da maioria dos sócios, em assembleia convocada para tal fim.

B

A sociedade simples e os seus administradores serão qualificados como empresários irregulares.

C

A sociedade, por ser simples, não pode ter acionistas, uma vez que somente sócios-quotistas poderão compor o seu quadro societário.

D

Por não cumprir o seu objeto social, à referida sociedade aplicam-se as disposições que regulam a sociedade em comum.

E

Caso os sócios queiram extinguir a sociedade, poderão fazê-lo por meio de fusão com uma sociedade empresarial que já exerça a atividade citada.