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A Lei n° 12.594/2012 determina que a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:
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O instrumento de prova que subsidia a decisão judicial, elaborado por um(a) assistente social designado(a) por autoridade competente, com prazo determinado e que é apresentado por meio de laudo social, chama~se
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O relatório social, como documento específico elaborado pelo(a) assistente social, se traduz na apresentação de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intevenção desse profissional, no seu cotidiano laborativo, Assim, essa apresentação se dá de forma
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O Instrumento técnico-operativo do(a) assistente social, que envolve direitos fundamentais, sociais e, também, a opinião do técnico sobre um caso ou assunto, exigindo conhecimento científico fundamentado, e que é utilizado no meio judiciário como um dos elementos de "prova", com a finalidade de dar suporte a uma decisão judicial e oferecer elementos que possibilitem ao juiz o exercício da faculdade de julgar, avaliar e escolher é chamado de
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Ao tratarmos da exposição e manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a questão ou situação social analisada, os objetivos do trabalho solicitado e apresentado, bem como, apontando esclarecimentos e análises, com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, a uma questão ou a questões relacionadas a decisões a serem tomadas. Trata-se
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O(A) assistente social necessita ter domínio de instrumentos e técnicas para desenvolver sua intervenção. Sendo esta uma atividade criativa, a ampliação do repertório cultural favorece uma melhor apreensão da realidade por meio do processo cognitivo-intelectual. Neste enfoque, cabe discutir que o Serviço Social também desenvolve cotidianamente ações de comunicação, que estão orientadas por
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As competências e atribuições dos(as) assistentes sociais, com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam do(a) profissional algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa a sua intervenção:
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Historicamente, a maior demanda de atribuição ao (à) assistente social no sociojurídico é
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O Serviço Social, no sociojurídico, opera o poder legal - que aplica a norma - e profissional - pelo seu saber teórico-prático - , nas relações cotidianas, em ações micro e penetradas por micropoderes. Assim, cabe aos(às) assistentes sociais
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O direito é um campo de disputas constantes, tanto pela sua positivação em lei, mas, sobretudo, pela sua efetivação no cotidiano social, atravessado por mediações contraditórias. Nesse sentido, também o são as
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