Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

2313867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Sobre os sítios arqueológicos como bens culturais ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

Os sítios arqueológicos podem ser de propriedade pública ou privada, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o exercício compartilhado da tarefa de protegê-los e guardá-los.

B

Os sítios arqueológicos são bens da União e podem ser tombados por quaisquer dos entes federativos.

C

Os sítios arqueológicos são bens públicos, e a dominialidade pode ser federal, estadual, distrital e municipal, a depender da localização, extensão e relevância dos sítios.

D

Os sítios arqueológicos não podem ser inscritos no Livro de Registro de Lugares nem receber o título de Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

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2313866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a alternativa CORRETA:

I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado- membro a que pertencem.

III. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial.

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2313865 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

É competência privativa do Presidente da República:

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2313864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Alienações (art. 76 e 77)

A Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o imóvel, objeto da alienação, estiver ocupado, deverá ser desocupado antes de precedida a avaliação, evitando eventual desvalorização.

B

Será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

C

Bens imóveis ocupados não podem ser objeto de alienação, salvo se houver a concordância daquele que está a ocupar o imóvel

D

Não existe direito de preferência na alienação de bem público ocupado, pois a licitação é procedimento que deve resultar em tratamento isonômico a qualquer licitante interessado.

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2313863 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaPrescrição (arts.23 ao 23-C)

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

A

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.

C

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.

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2313862 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A Administração Pública, no exercício do poder de auto-tutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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2313861 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo. Quanto à nomenclatura deste tipo de provimento e sua remuneração, é CORRETO afirmar:

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2313860 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, estampada no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal é a do risco administrativo ou objetiva. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros após apurada a responsabilidade direta do causador do dano.

B

Uma vez constatada a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público causadora do dano, não caberá direito de regresso contra o agente causador do dano, pois este é servidor público e agiu no desempenho de suas funções.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade civil por danos causados a terceiros, na execução de um serviço público, é objetiva quando o serviço for prestado diretamente pelo Poder Público. Se o serviço for prestado por delegação a pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade por danos causados a terceiros também será objetiva mas deverá estar expressamente prevista em contrato.

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2313859 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao proprietário adquirir outro bem equivalente. Sobre os juros, é CORRETO afirmar que:

A

Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os juros compensatórios são devidos independentemente da efetiva posse ou ocupação do imóvel.

B

Os juros compensatórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se a partir da imissão na posse do imóvel.

C

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.

D

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.

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2313858 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente ou por delegação. É CORRETO afirmar que:

A

Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, dependendo tratar-se de serviços comuns ou não, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Permissão de serviço público é a delegação, a titulo precário ou não, dispensada a licitação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário ou não, mediante licitação em modalidade condizente com o valor da contratação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.