Questão 2313863

2313863 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não.

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