As atribuições do presidente do TRE/RJ compreendem, entre outras, a repressão aos crimes eleitorais.

Respeitando-se a ordem de realização de julgamento dos feitos, as exceções de suspeição precedem os agravos regimentais.

O agravo regimental, de efeito suspensivo, deverá ser apresentado pelo relator em vinte e quatro horas, na primeira sessão após sua interposição.

Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.

Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.

É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.

No âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.

É imprescindível que, em documentos expedidos pelo poder público, seja empregada uma linguagem formal, impessoal e técnica.

Em comunicações oficiais dirigidas a autoridades que devam ser tratadas por Vossa Excelência, emprega-se sempre o masculino. Assim, mesmo que o TSE seja presidido por uma mulher, estaria correto e adequado o emprego do seguinte trecho em uma correspondência a ela dirigida: Vossa Excelência será comunicado sobre a referida publicação.

Em correspondências oficiais dirigidas pelo presidente do TSE ao presidente da República, deve ser empregado o fecho Respeitosamente.