Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Sigla RE corresponde à classificação

Considere os seguintes feitos:

I. Recurso contra a expedição de diploma.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo.

III. Revisão Criminal.

IV. Embargos de Declaração em ação penal relativa à infração apenada com reclusão.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados APENAS em

Sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, considere:

I. A estrutura conceitual aplica-se à forma e ao conteúdo das informações adicionais fornecidas para atender às necessidades da administração da empresa.

II. O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.

III. As demonstrações contábeis são preparadas com base no pressuposto de que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente a escala das suas operações.

IV. As informações sobre assuntos complexos que dificultam a compreensibilidade para alguns usuários da contabilidade devem ser excluídas das demonstrações contábeis.

Está correto o que se afirma APENAS em

O auditor da Secretaria de Controle Interno verificou, em auditoria realizada numa empresa controlada por um ente federado, que a referida entidade tinha efetuado o teste de recuperabilidade do valor de ativos, obedecendo às novas normas contábeis brasileiras instituídas pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009. Constatou a existência física de um ativo imobilizado, adquirido pela entidade em julho de 2009 por R$ 250.000,00 e imediatamente colocado em operação, cuja vida útil foi estimada em 10 anos e seu valor residual, em R$ 30.000,00. Em 31-12-2010, o departamento de contabilidade da entidade estimou os seguintes valores para esse ativo:

Valor em Uso........................................................................................... R$ 182.000,00
Valor justo................................................................................................R$ 180.000,00


O auditor constatou que o valor contábil do referido ativo foi escriturado corretamente pela entidade pelo valor (em R$) de

Para efeitos de avaliação dos bens destinados à venda, considera-se valor justo o

Sobre as variações patrimoniais, considere:

I. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.

II. As variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o ativo total da entidade.

III. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição das contas de resultados das entidades.

IV. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidos pela movimentação das contas de resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Uma receita efetiva decorrente da execução orçamentária é aquela decorrente

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere:

I. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

II. As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, desde que não dependam de recursos do tesouro para seu funcionamento.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

Está correto o que se afirma APENAS em