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Foram encontradas 60 questões.

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
 

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Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que
 

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929781 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,
 

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929780 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que
 

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929776 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República
 

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929766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que
 

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929764 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor
 

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929760 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
É dever de todo agente público
 

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929758 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a
 

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A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
 

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