Questões do Concurso TRE-PE - CESPE / CEBRASPE - 2017

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Foram encontradas 283 questões.

Respondida

450021 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

A

as zonas eleitorais.

B

os cartórios eleitorais.

C

os juízes eleitorais.

D

os colégios eleitorais.

E

as mesas eleitorais.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

450020 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O habeas corpus é cabível

A

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

B

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

C

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

D

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

E

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

450019 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A

maiores de setenta e cinco anos de idade.

B

maiores de dezoito anos de idade.

C

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

D

analfabetos.

E

maiores de setenta anos de idade.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

450018 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

A

promulgada, flexível, dirigente e histórica.

B

outorgada, rígida, garantia e dogmática.

C

promulgada, flexível, dirigente e histórica

D

promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

E

outorgada, rígida, dirigente e histórica.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

450017 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

C

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

D

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

E

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

450016 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

De acordo com a CF, ao juiz

A

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

450015 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

450014 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

450013 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

Provas:

Analista Judiciário - Direito
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Licitações

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

B

A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

D

Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E

É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

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450012 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

A

repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.

B

provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.

C

renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

D

convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.

E

é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

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