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O brasileiro naturalizado
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É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição
de medidas provisórias sobre matéria
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O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia
federal que passe a exercer mandato de deputado estadual
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
No que se refere à ação de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma
pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta
de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre
a matéria.
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Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das
remunerações dos servidores públicos.
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Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou
a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal
de 1988 (CF), os partidos políticos
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De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração
dos servidores públicos, deve-se observar
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Incluem-se entre os bens do estado da Federação
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