NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

No que concerne às disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

É INCORRETO o que consta APENAS em:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

Considere o final de um documento dirigido ao Prefeito de um município pelo Presidente da Associação Agropecuária do Semi-Árido, solicitando a cessão de um local para o encontro anual de seus representantes.

Diante da relevância dos fatos apontados, vimos solicitar a ........., portanto, ......... especial atenção no atendimento ao nosso pleito.

Atenciosamente,

José do Campo Limpo

Presidente da Associação Agropecuária

A ......... Senhor Luís Chaves

Prefeitura do Município

Nesta

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