De acordo com a Resolução CFC N.º 1.282/10, os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), citados na Resolução CFC n.º 750/93, passam a denominar-se Princípios de Contabilidade (PC). Sobre os Princípios de Contabilidade (PC), analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo II do referido decreto regulamenta a Programação Financeira. Analise as sentenças sobre a Programação Financeira e assinale a alternativa que contém a resposta correta.

I. As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

II. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União.

III. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

IV. As transferências para entidades supervisionadas, com exceção das decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Programação Financeira.

Constituem Despesa Pública os gastos fixados pela Lei Orçamentária ou leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc. Sobre a Despesa Pública pode-se afirmar que:

I. A Despesa Pública classifica-se em dois grandes grupos: Despesa Orçamentária e Despesa Extraorçamentária.

II. A Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente.

III. A Despesa Extra-orçamentária é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extra orçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos.

IV. Ao artigos 12 e 13 da Lei 4.320/64, apresentam a discriminação da despesa orçamentária, onde se identificam duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre Despesa Pública.

De acordo com o site do Tesouro Nacional, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o principal instrumento de registro e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e Patrimonial do Governo Federal. Com relação aos objetivos do SIAFI, é correto afirmar, EXCETO:

Analise as alternativas sobre Empenho da Despesa Pública e assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:

I. Assiduidade, pontualidade e asseio.

II. Disciplina e hierarquia.

III. Produtividade.

IV. Responsabilidade.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que observados, dentre outros, os seguintes fatores:
I. Tenha solicitado a reversão.
II. A aposentadoria tenha sido involuntária.
III. Era estável quando na atividade.
IV. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

O Controle administrativo é exercido pelo executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos da legalidade ou de conveniência para a administração. São três os objetivos do controle administrativo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes objetivos.

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida lei analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
I. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7 da Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:I. Projeto Básico;II. Projeto Executivo; e III. Execução das obras e serviços.

IV. O Art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Lei 8.666/93.