Foram encontradas 306 questões.
Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados
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Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os
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A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,
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O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito
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Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
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O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite
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A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,
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Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei nº 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,
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Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,
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É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
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