Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-CE - FCC

o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.

D

os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.

E

antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.

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1921143 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Sentença penal

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

A

a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.

B

sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.

C

os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.

D

a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.

E

sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

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1921141 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-CE: Tribunal Regional Eleitoral do CearáRegimento Interno - TRE CE

Em se tratando de atos e termos processuais,

A

as entrelinhas são sempre permitidas, mas os espaços em branco devem ser inutilizados.

B

o escrivão numera e rubrica todas as folhas dos autos, sendo vedado às partes apor sua rubrica, mesmo nas folhas correspondentes aos atos de que participa.

C

é permitido o uso de abreviaturas, assim como são válidas as emendas, desde que ressalvadas.

D

a assinatura de todos os que neles intervieram é sempre condição imprescindível de sua validade, sob pena de nulidade.

E

é sempre vedado usar abreviaturas enquanto que as rasuras somente são aceitas quando ressalvadas.

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1921135 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Servirá como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,

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1921125 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

A

subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

B

vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

C

autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

D

autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.

E

autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

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1921124 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Controle de Constitucionalidade

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

A

pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.

B

pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

C

não pode ser declarada inconstitucional.

D

pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.

E

pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

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1921114 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

A

a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

B

a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

C

o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

D

a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

E

a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

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1921111 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário