Questões do Concurso TJM-RS - UFRGS

3159824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Considere as afirmações abaixo sobre as causas de invalidade do negócio jurídico.

I - O dolo de terceiro não invalida o negócio jurídico, ainda que seja do conhecimento da parte a quem aproveite.

II - A anulação do negócio por estado de perigo pode ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente ou concordar com a redução do proveito.

III - A anulabilidade do ato produz efeitos apenas depois de reconhecida em sentença.

Quais estão corretas?

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3159823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que

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3159822 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de contestação de ação popular é de

A

60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

B

30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

C

20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D

15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

E

15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova testemunhal.

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3159821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos

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3159820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito dos efeitos dos recursos no Direito Processual Civil.

A

O efeito devolutivo provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão impugnada.

B

O efeito regressivo impede o órgão jurisdicional a quo de rever a decisão recorrida.

C

O efeito expansivo subjetivo excepciona a regra de que a interposição do recurso produz efeitos apenas para o recorrente.

D

O efeito expansivo subjetivo não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O efeito translativo impede que o órgão judicial revisor se pronuncie de ofício.

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3159819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Assessor Judiciário - Classe P
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do instituto da coisa julgada no Direito Processual Civil.

A

A coisa julgada material é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida.

B

A coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida ou em qualquer outro.

C

A coisa julgada ultra partes é aquela que somente vincula aqueles que figuraram no processo como parte.

D

A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ser deduzido.

E

A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.

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3159818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.

B

Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.

C

No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.

D

Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.

E

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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3159817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Licitações

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

D

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

E

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

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3159816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Licitações

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

B

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

C

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

D

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

E

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.

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3159815 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

D

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

E

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.