Considere, nas alternativas abaixo, a quem compete impetrar o mandado de segurança coletivo, segundo a Constituição Federal.

I - Partido político com representação no Congresso Nacional.

II - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III - Governador de Estado.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

II - É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

III - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Quais estão corretas?

O regime da Lei Federal n.º 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece que o convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até __________, sem prejuízo das multas previstas, em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

II - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

II - É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

III - É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quais estão corretas?

Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, com relação às modalidades de licitação.

I - Tomada de preços é a modalidade de licitação que se dá entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II - Concorrência é a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III - Leilão é a modalidade de licitação que se dá entre quaisquer interessados, para a venda somente de bens móveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - Na hipótese de convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

II - Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 2 (dois) licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sendo desnecessária a repetição do convite.

III - É possível a criação ou a combinação de outras modalidades de licitação, nas disposições da Lei n.º 8.666/93, desde que, realizados três certames sem interessados, seja possível a mescla entre dois ou três tipos de licitação.

Quais estão corretas?

A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.