Questões do Concurso TJM-MG - FUMARC

463459 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos
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Técnico Judiciário - Biblioteconomia
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Técnico Judiciário - Contador
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Técnico Judiciário - Jornalista
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Técnico Judiciário - TI/Banco de Dados
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Técnico Judiciário - TI/Redes
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Minas Gerais - MG

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade.

Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:

A

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

À exceção da função de magistério, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.

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463458 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos
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Técnico Judiciário - Biblioteconomia
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Técnico Judiciário - Contador
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Técnico Judiciário - Jornalista
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Técnico Judiciário - Revisor Judiciário
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Técnico Judiciário - TI/Banco de Dados
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Técnico Judiciário - TI/Redes
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Minas Gerais - MG

A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO

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463457 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
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Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática
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Minas Gerais - MG

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

A

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

B

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

C

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

D

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

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463456 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos

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463455 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

O orçamento é um processo de planejamento dinâmico de que o Estado se utiliza para controlar seus programas de trabalho, durante um determinado período.

B

Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.

C

O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve estar em consonância com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

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463454 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário - Contador
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Sobre empenho, é correto o que se afirma, EXCETO em:

A

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.

B

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento, devendo ocorrer sempre após a execução da despesa.

C

O empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual devem constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

D

Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

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463453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário - Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, integram a lei de diretrizes orçamentárias os anexos de

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463452 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Aspectos Constitucionais
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei Orçamentária Anual - LOA compreenderá, EXCETO o orçamento

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463451 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

São estágios da despesa, EXCETO

A

o empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

B

a liquidação, que é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.

C

a licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

D

a fixação, que é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora.

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463450 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A

Receita Compartilhada é a receita extraorçamentária pertencente a mais de um beneficiário, independentemente da forma de arrecadação e distribuição.

B

Receita prevista é a estimativa do montante que se espera arrecadar em determinado período (normalmente um exercício financeiro). Por ser uma expectativa de arrecadação, é também denominado de receita orçada.

C

Receita arrecadada consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado; momento do pagamento efetuado pelo contribuinte ao agente arrecadador.

D

Receita Pública é todo conjunto de ingressos de caráter não devolutivo, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, originados da ação e de atributos inerentes à instituição, como elemento novo, gerando acréscimos patrimoniais, sem criar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.