Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

3285146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Na história dos Registros Públicos no Brasil, o movimento “Revolta do Ronco das Abelhas”, que resultou no Decreto nº 907 de 29 de janeiro de 1852, responsável pela suspensão dos Decretos nº 797/798, de 18 de junho de 1851, teve como uma das consequências

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3285145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

É correto afirmar que o notário ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo

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3285110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

O Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, assinale a alternativa correta.

A

A instituição de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que envolvam Municípios pertencentes a mais de um Estado-membro será formalizada mediante aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.

B

Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

C

As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas Câmaras Municipais dos municípios limítrofes envolvidos.

D

A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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3285109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

A

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

B

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

C

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

D

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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3285106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pode-se afirmar que:

A

não cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deliberar sobre pedidos de aprovação dos atos de concentração econômica; sua competência, sem excluir outras atribuições de caráter administrativo, restringe-se a apreciar as alegações de infração à ordem econômica e a decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações dessa natureza.

B

o julgamento dos pedidos de aprovação do ato de concentração econômica, mesmo depois da Lei nº 12.529/2011, continua a ser disciplinado pelas regras da Lei nº 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

C

alinhado à experiência internacional, o Brasil, com o advento da Lei nº 12.529/2011, adotou o entendimento que consagra a análise qualitativa da influência relevante como critério de notificação dos atos de concentração econômica. Sob tal ótica, há influência concorrencialmente relevante entre duas ou mais empresas se entre elas houver qualquer relação que permita à adquirente influenciar o comportamento concorrencial da empresa-alvo, de modo a reduzir a competição entre as empresas, ao ponto de se tornarem incapazes de agir de forma independente no mercado.

D

alinhado à experiência internacional, o Brasil aperfeiçoou a sistemática da notificação prévia dos atos de concentração econômica, os quais passaram a ser definidos em rol exaustivo, sem a vagueza que caracterizava a legislação anterior. Conforme o artigo 90 da Lei nº 12.529/2011, ocorre ato de concentração se houver fusão, aquisição do controle ou de parte do capital de outra empresa, incorporação ou celebração de contrato associativo.

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3285105 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

Mercantil Auto Peças Ltda., sediada em Jundiaí-SP, celebrou confissão de dívida no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a credora Nova Lima Distribuidora Ltda., sediada em São Paulo. No documento de dívida constou cláusula informando que o pagamento seria efetuado mediante transferência bancária para a conta corrente da credora na capital, sem indicação específica da localização da agência e conta. Vencida e não paga a dívida, foi apresentado pela credora o título e distribuído a uma serventia de protesto da capital. Assinale a alternativa que informa corretamente como deverá proceder o Tabelião.

A

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previsão de cláusula contratual de pagamento mediante transferência eletrônica direta para a conta corrente bancária da credora, localizada na capital, representa indicação do local do cumprimento da obrigação.

B

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endereço na capital, permitindo a apresentação do protesto por falta de pagamento.

C

Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando não for requisito e não havendo indicação da praça de pagamento, pela natureza do documento de confissão de dívida, será considerada a do sacador ou credor.

D

Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de dívida portável, e não havendo indicação específica da localização de recepção do pagamento em conta e agência bancária da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundiaí-SP.

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3285104 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

Em se tratando de apresentação para protesto de decisões judiciais, consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça e do Provimento 149/23 do CNJ, é correto afirmar:

A

na hipótese de ter sido determinada a suspensão judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a ação exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do termo de protesto.

B

nas ações monitórias, havendo conversão do mandado em título judicial, para efetivar o protesto, a decisão que deferiu o mandado monitório é título apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário na forma da legislação processual civil.

C

o protesto de sentença condenatória, a que alude o artigo 517 do CPC, deverá ser feito com a cópia de decisão transitada em julgado e certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida e o decurso do prazo para pagamento voluntário.

D

tratando-se de determinação judicial de protesto que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos, após o decurso do prazo para recurso da legislação processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo juízo, deverá o interessado comparecer no tabelionato para apresentação de formulário de apresentação.

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3285103 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

Na técnica de arquivamento, diferentemente da técnica de inscrição, o registro se dá com o mero armazenamento de um título, em seu original ou digitalizado. Assinale a alternativa que apresenta o livro em que o registro ocorre pela técnica de inscrição e não por arquivamento.

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3285102 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

Assinale a alternativa correta, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

A

Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Oficial informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída, devendo estes responder no prazo de 1 dia útil, não podendo exceder cinco dias.

B

Para o registro da constituição de pessoa jurídica, será suficiente a apresentação de uma única via, original ou cópia autenticada, do contrato social ou estatuto.

C

Os oficiais de títulos e documentos deverão, antes da prática de qualquer ato de alienação ou oneração, proceder à consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

D

Para o registro em Títulos e Documentos para fins de conservação, será apresentada a via original ou cópia autenticada do documento estrangeiro.

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3285101 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

Assinale a alternativa correta.

A

A alienação a terceiros, não condôminos, de vaga de garagem vinculada a fração ideal de terreno e oriunda de edifício-garagem, nos termos da Lei nº 4.591/64, independe de autorização expressa da convenção de condomínio.

B

O Oficial de Registro de Imóveis deverá recusar cláusula constante na minuta da convenção de condomínio em que a incorporadora estipula a livre locação de abrigo de veículos vinculado à unidade autônoma do tipo apartamento a pessoas estranhas ao condomínio.

C

Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, é facultada a abertura de uma matrícula para cada unidade autônoma.

D

A instituição do regime da multipropriedade será registrada na matrícula do respetivo imóvel, que identificará a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo e disporá sobre os critérios a serem adotados para fixação de tempo, se for adotado sistema flutuante, dispensada a apresentação da convenção de condomínio.