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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal
Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública configura crime de
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFraude processual
Dar causa à instauração de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, caracteriza o crime de
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de
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Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que
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As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal. “A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha", disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.
(Folha de S.Paulo 27.04.2012. Adaptado)
Sobre o entendimento da legalidade do “sistema de cotas", é correto afirmar que
(Folha de S.Paulo 27.04.2012. Adaptado)
Sobre o entendimento da legalidade do “sistema de cotas", é correto afirmar que
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Em uma tentativa de moralizar a política e mesmo a justiça brasileiras, entrou em vigor nas eleições municipais de 2012 a “Lei da Ficha Limpa", que havia sido sancionada em 2010 e que determina o seguinte:
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Considere o trecho.
Dentro e fora de campo, a vida do juiz de futebol Juarez Gomes da Silva é uma eterna bola dividida. De ante mão, ele já carrega a fama de vilão de espetáculo: ao surgir no gramado ao lado dos bandeirinhas, a recepção vêm sob a forma de vaias, xingamentos e bombardeio de objetos.
No texto apresentado, há
Dentro e fora de campo, a vida do juiz de futebol Juarez Gomes da Silva é uma eterna bola dividida. De ante mão, ele já carrega a fama de vilão de espetáculo: ao surgir no gramado ao lado dos bandeirinhas, a recepção vêm sob a forma de vaias, xingamentos e bombardeio de objetos.
No texto apresentado, há
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Livres para o tráfico
Traficantes de drogas com menos de 18 anos só poderão ser
internados depois que tiverem sido pegos ao menos três vezes
cometendo crimes, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A corte
seguiu à risca um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e consolidou um entendimento da lei que, na prática:
1) ameaça despejar milhares de marginais precoces de volta
às ruas e 2) aumenta exponencialmente as vantagens, para os
traficantes, de recrutar adolescentes para o crime. Essa decisão
do STJ deverá agora orientar os tribunais inferiores quando eles
forem julgar casos que envolvam traficantes adolescentes.
O artigo do ECA tem o bom propósito de só privar os jovens
da liberdade em último caso – e, assim, protegê-los do contato
nocivo com criminosos reincidentes. Ocorre que ele pressupõe
que, no lugar da internação, os juízes possam lançar mão
de penas alternativas, como a liberdade assistida (com acompanhamento
de um assistente social) ou o trabalho comunitário –
ambas de responsabilidade das prefeituras. Na maior parte do
Brasil, no entanto, elas não passam de ficção, segundo comprovou
uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça.
Não há dúvidas de que a decisão levará a um aumento imediato
do número de jovens envolvidos com o tráfico. Para os
chefões do crime, a mão de obra adolescente, agora com a expectativa
da impunidade, parecerá ainda mais vantajosa. “Os
menores são o principal canal de venda de drogas: são fáceis,
baratos e, agora, impunes. Essa súmula pode estar juridicamente
perfeita, mas vai aumentar o número de jovens no crime organizado”,
afirma o procurador de justiça de São Paulo Márcio Sérgio
Christino.
(Carolina Rangel. Revista Veja, ed. 2284, ano 45, n.º 35. São Paulo: Editora Abril, p. 100, 29.08.2012. Com cortes)
Segue essa mesma regra de uso da crase a alternativa:
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Livres para o tráfico
Traficantes de drogas com menos de 18 anos só poderão ser
internados depois que tiverem sido pegos ao menos três vezes
cometendo crimes, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A corte
seguiu à risca um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e consolidou um entendimento da lei que, na prática:
1) ameaça despejar milhares de marginais precoces de volta
às ruas e 2) aumenta exponencialmente as vantagens, para os
traficantes, de recrutar adolescentes para o crime. Essa decisão
do STJ deverá agora orientar os tribunais inferiores quando eles
forem julgar casos que envolvam traficantes adolescentes.
O artigo do ECA tem o bom propósito de só privar os jovens
da liberdade em último caso – e, assim, protegê-los do contato
nocivo com criminosos reincidentes. Ocorre que ele pressupõe
que, no lugar da internação, os juízes possam lançar mão
de penas alternativas, como a liberdade assistida (com acompanhamento
de um assistente social) ou o trabalho comunitário –
ambas de responsabilidade das prefeituras. Na maior parte do
Brasil, no entanto, elas não passam de ficção, segundo comprovou
uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça.
Não há dúvidas de que a decisão levará a um aumento imediato
do número de jovens envolvidos com o tráfico. Para os
chefões do crime, a mão de obra adolescente, agora com a expectativa
da impunidade, parecerá ainda mais vantajosa. “Os
menores são o principal canal de venda de drogas: são fáceis,
baratos e, agora, impunes. Essa súmula pode estar juridicamente
perfeita, mas vai aumentar o número de jovens no crime organizado”,
afirma o procurador de justiça de São Paulo Márcio Sérgio
Christino.
(Carolina Rangel. Revista Veja, ed. 2284, ano 45, n.º 35. São Paulo: Editora Abril, p. 100, 29.08.2012. Com cortes)
I. O artigo do ECA tem o bom propósito de só privar os jovens da liberdade em último caso – e, assim, protegê-los do contato nocivo com criminosos reincidentes.
II. Essa decisão do STJ deverá agora orientar os tribunais inferiores quando eles forem julgar casos que envolvam traficantes adolescentes.
III. Na maior parte do Brasil, no entanto, elas não passam de ficção, segundo comprovou uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça.
IV. “Os menores são o principal canal de venda de drogas: são fáceis, baratos e, agora, impunes. Essa súmula pode estar juridicamente perfeita, mas vai aumentar o número de jovens no crime organizado", afirma o procurador de justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino.
Para convencer o interlocutor, é frequente apoiar a defesa de uma ideia em depoimentos e fontes fidedignas tal como ocorre apenas em
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Mais de 700 processos aguardam fim do mensalão
para serem julgados pelo STF
Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília
Mais de 700 processos estão na fila da pauta do plenário
do STF (Supremo Tribunal Federal) para serem julgados assim
que o julgamento do mensalão acabar, o que ainda não tem data
prevista para ocorrer.
Destes processos, 23 terão prioridade, segundo decisão dos
ministros. São os chamados recursos de repercussão geral, vindos
de instâncias inferiores do Judiciário para serem analisados
na Suprema Corte. Esses recursos chegam ao STF depois de passar
por uma “peneira” no tribunal de origem. Eles são filtrados
de acordo com critérios de maior relevância jurídica, política,
social ou econômica.
Dessa forma, a decisão no Supremo referente a um determinado
recurso pode ser aplicada a outros casos idênticos. A medida
visa diminuir o número de processos enviados à Suprema
Corte. Enquanto isso , 260 mil processos nas instâncias inferiores
aguardam a decisão do Supremo, de acordo com o ministro
Marco Aurélio de Mello.
Em audiência pública realizada na última sexta-feira (24),
o ministro Marco Aurélio se mostrou preocupado e afirmou que
tem receio de que o julgamento do mensalão não termine até o
final do ano. “As discussões tomaram espaço de tempo substancial
e elas se mostraram praticamente sem balizas. Nós precisamos
racionalizar o trabalho e deixar que os demais integrantes
se pronunciem”.
(Disponível em http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-notici... mais-de-700-processos-aguardam-fim-do-mensalao-para-serem-julgados-pelo- -stf.htm. Acesso em: 26.08.2012. Com cortes)
Em audiência pública realizada na última sexta-feira (24), o ministro Marco Aurélio se mostrou preocupado e afirmou que tem receio de que o julgamento do mensalão não termine até o final do ano.
Nesse trecho, a relação estabelecida entre as orações ligadas pela conjunção e é de
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