Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

842624 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

O tombamento provisório de bens imóveis

A

deve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.o 3 – Registro Auxiliar.

B

somente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.

C

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto.

D

pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.

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842620 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Licitações

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

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842618 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que

A

todos os bens móveis e imóveis, corpóreos ou incorpóreos podem ser desapropriados.

B

a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

C

a retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel desapropriado, quando não houver sido dada a ele destinação pública.

D

conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 652), a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado depende de prévia citação judicial do réu e depósito do preço.

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842616 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos

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842615 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

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842614 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada

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842612 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

B

as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

C

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

D

a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

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842611 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Licitações

São modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93:

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842610 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Licitações

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso mesmo, implícito em toda contratação pública.

B

O controle do contrato administrativo depende de estipulação de cláusula expressa.

C

O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas.

D

Em nenhuma hipótese é lícito à administração assumir provisória ou definitivamente a execução do objeto do contrato, com utilização dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados

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842606 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre consórcios públicos, é correto dizer que

A

os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.

B

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.

D

o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.