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Analise as seguintes proposições.
I. O donatário de imóvel com condição resolutiva, na pendência da condição, pode ingressar com ação possessória contra esbulhador do bem.
II. O encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que torna nulo o negócio.
III. Na doação modal em benefício da coletividade, o Ministério Público pode exigir a execução do encargo, conquanto já falecido o doador sem ter exigido o cumprimento.
IV. O doador, na doação com encargo, não pode revogar a liberalidade em razão do descumprimento do encargo, apenas pode demandar sua execução.
Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
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Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema da extinção das obrigações.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada
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Assinale a alternativa correta.
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Dá-se a novação quando
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Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.º 11.441/07,
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;
II. não se admite escritura de inventário negativo;
III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.
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A respeito do mandato “em causa própria”, assinale a alternativa incorreta.
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Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.
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As utilidades que se retiram da coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se reproduzem periodicamente, são:
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