Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

842747 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

C

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

D

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.

E

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

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842741 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta.

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842735 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Relativamente à compra e venda, aponte a alternativa correta.

A

Anulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

É lícito aos contratantes estipular o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao arbítrio de terceiro que prometerem designar.

C

A venda feita a contento do comprador entende-se rea- lizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

D

É ilícita a compra e venda entre cônjuges.

E

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

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842734 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Assinale a alternativa correta.

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842728 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

No caso de compra de produto pelo telefone:

A

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

B

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

C

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

D

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

E

nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

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842727 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Publicidade
Oferta
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

A

Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

B

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

C

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

D

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

E

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

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842725 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Inversão do Ônus da Prova
Proteção a Saúde e Segurança

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do con- sumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

C

Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

D

Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

E

Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

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842723 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:

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842721 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Prescrição e decadência

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

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842709 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

A

aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.

B

tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.

C

por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.

D

em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.

E

é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.