Foram encontradas 80 questões.
- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando
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Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
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Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.
É correto o que se afirma em
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.
É correto o que se afirma em
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Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):
I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;
II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;
III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
É correto apenas o que se afirma em
I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;
II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;
III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
É correto apenas o que se afirma em
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O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado - e consequentemente tem penas mais elevadas - se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.
Está correto o contido em
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.
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Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro.
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,
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2406818
Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,
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