Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

B

que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.

C

tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.

D

do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.

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1127468 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição brasileira em vigor admite a

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1127467 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.

B

caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.

C

não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.

D

não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.

E

deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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1127466 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

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1127465 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

A

se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.

B

será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.

C

a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.

D

verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.

E

a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.

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1127464 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

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1127463 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

A

realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

B

a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

C

o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

D

quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

E

a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.