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Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão
administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade
prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns
interessados diretos.
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:
Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:
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Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei,
era necessária a realização do serviço de degravação do
interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada
sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do
Estado de Sergipe.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:
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Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi
apresentada uma petição no momento em que os autos se
encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa
condição.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:
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O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente
com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte
movimento político-social, foram iniciadas reivindicações
populares para a criação de uma nova Comarca, que
corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de
Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:
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Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi
orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de
direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que
contava com três varas.
Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:
Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos
administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso
público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento
efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em
comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
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Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se
deparou com um mandado de segurança, de competência
originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada.
Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à
ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível
para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):
O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
João, juiz de direito no Estado Alfa, respondeu a processo
administrativo disciplinar, sendo a decisão a respeito de sua
condenação ou absolvição de competência do Pleno do Tribunal
de Justiça a que está vinculado.
Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:
Para que João possa ser considerado culpado pela prática da infração disciplinar que lhe é imputada, a condenação:
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Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos
consumidores situados em seu território, estabelecendo um
equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção
das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser
direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de
Estado competente, que o mercado local fora regularmente
atendido em suas demandas regulares.
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
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Maria, de nacionalidade espanhola, residia no território brasileiro
há mais de quinze anos ininterruptos, com uma reputação
ilibada, jamais tendo sofrido qualquer espécie de sanção do
Estado brasileiro. Por se identificar com a realidade brasileira,
decidiu iniciar uma carreira política.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
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