Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-SE - CONSULT

1556352 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, podemos dizer que:

A

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

B

Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

C

Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

D

Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

E

Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.

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1556351 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:

A

aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

B

aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

C

aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

D

aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

E

Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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1556350 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública será informada pelos seguintes princípios:

A

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

B

Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

C

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

D

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

E

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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1556349 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

A

Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

B

Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.

C

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

D

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.

E

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

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1556348 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de três anos, vedada sua recondução.

D

Os subsídios pagos aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

Por designação específica do Procurador- Geral da República, o Ministério Público poderá representar judicialmente entidades públicas.

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1556347 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva

Ronaldo, um brasileiro nato, joga futebol em um clube espanhol. Observando a legislação espanhola, a agremiação esportiva impõe ao brasileiro a aquisição da nacionalidade espanhola como condição para que possa continuar a jogar pelo clube. Em cumprimento à legislação local, Ronaldo naturaliza- se espanhol. Ao completar trinta anos de idade, resolve abandonar a carreira de esportista e, retornando ao Brasil, decide entrar para a vida pública. Nessa condição, é correto afirmar:

A

Ronaldo poderá concorrer a qualquer cargo eletivo, ressalvados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, dada a sua condição de espanhol.

B

Ronaldo poderá concorrer a qualquer cargo eletivo, ressalvados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

C

Ronaldo poderá se candidatar a qualquer cargo eletivo, uma vez que é brasileiro nato.

D

Ronaldo poderá concorrer a qualquer cargo eletivo, ressalvados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, dada sua condição de brasileiro naturalizado, decorrente da aquisição de uma segunda nacionalidade.

E

Ronaldo não poderá se candidatar a qualquer cargo público, uma vez que, ao se naturalizar, perdeu a condição de brasileiro.

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1556346 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

A

é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

B

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

C

um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

D

os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

E

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

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1556345 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos da Constituição Federal.

B

O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria de votos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

C

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal

E

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, vedada sua divisão em Municípios, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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1556344 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos Fundamentais da República
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sobre os preceitos fundamentais é correto afirmar que:

A

São objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

A República tem como fundamentos a cidadania, o pluralismo político e religioso e a promoção do bem de todos, independentemente de quaisquer formas de discriminação.

C

Em suas relações internacionais a República deverá reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal somente poderá ser exigida em relação à União Federal, uma vez que os Estados deverão se reportar às suas respectivas Constituições, assim como os Municípios se reportarão às suas Leis Orgânicas.

E

Entre os preceitos fundamentais encontra-se a definição da forma de governo, da forma de estado e a opção por um estado democrático e de direito.

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1556343 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

João, brasileiro naturalizado, inscrito em concurso público de admissão à Escola de Sargentos do Exército, tem sua inscrição indeferida sob fundamento de não ser brasileiro nato. Inconformado com a conduta da Administração, João ajuíza ação popular, visando à anulação do referido ato. Posteriormente, o Procurador Geral da República propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), impugnando a restrição da lei aos brasileiros naturalizados, a qual vem a ser julgada procedente.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A

A ação popular proposta por João deverá ser acolhida, ante o efeito vinculante decorrente da decisão proferida na ADIN.

B

A ação popular proposta por João não se vincula à decisão proferida na ADIN, uma vez que esta foi proposta após o ajuizamento daquela.

C

Independentemente do desfecho da ação popular, a Administração deverá receber a inscrição de João, ante o efeito vinculante que a decisão proferida na ADIN produz, inclusive, em relação aos órgãos do Poder Executivo.

D

A decisão proferida na ADIN não prejudicará nem beneficiará João de qualquer forma, uma vez que o efeito vinculante só alcança os órgãos do Poder Judiciário e, na hipótese questionada, o remédio constitucional empregado afigura-se descabido, porquanto direitos individuais deverão ser objeto de mandado de segurança.

E

A decisão proferida na ADIN não repercutirá na situação concreta de João, uma vez que o efeito vinculante é próprio da ação declaratória de constitucionalidade, não se estendendo à ação direta de inconstitucionalidade.