Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TJ-SE - CONSULT

Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública.

B

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação.

C

O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responde por crime de concussão.

D

Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação.

E

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa.

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1556358 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:

A

impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

B

ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

C

aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

D

exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

E

ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

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1556357 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc.

B

O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc.

C

O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc.

D

O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc

E

Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc.

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1556356 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.

A

A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

B

A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

C

A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

D

A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

E

A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.

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1556355 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

São princípios que regem o processo administrativo:

A

Princípio do formalismo: consectário do princípio da isonomia, este princípio impõe estrita obediência à forma, para não acarretar distinções entre os administrados.

B

Princípio da verdade sabida: para evitar esforços desnecessários, o processo administrativo admite a verdade sabida pelo funcionário mais graduado.

C

Princípio da legalidade objetiva: o processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei, pois visa a manter a legalidade e a justiça no funcionamento da Administração.

D

Princípio da impulsão, pelo qual o processo administrativo será impulsionado sempre por provocação do particular, não podendo a Administração, per se, dar andamento não requerido pelas partes.

E

Princípio da verdade formal: o administrador deve ater-se às provas apresentadas dentro do processo, em seu devido tempo.

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1556353 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto à vinculação do ato administrativo:

A

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

B

Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

C

O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

D

O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

E

Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.