A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue os próximos itens.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária e abrange todos os coobrigados previstos na lei civil.

Nas comunicações oficiais dirigidas a ministros de tribunais superiores, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Excelência. Caso possua o título de doutor, o ministro destinatário pode, ainda, ser designado como doutor.

No envelope de uma comunicação destinada a um juiz de direito, deve-se adotar o seguinte modelo de endereçamento:
Ao Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito
Rua Tal, n.º 456
49000-000 — Aracaju – SE

À luz das orientações presentes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza, concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade.

À luz das orientações presentes no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.

A mensagem que tenha por finalidade recomendar autoridades para a ocupação de cargos deve ser acompanhada do curriculum vitae do indicado, devidamente assinado.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.