Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-RS - VUNESP

1159263 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

É correto afirmar que a criação de uma fundação poderá se dar

A

por escritura pública ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

B

por escritura pública ou testamento.

C

somente por escritura pública.

D

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que assinado por 2 (duas) testemunhas.

E

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

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1159260 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das Coisas

Caroline é proprietária de um terreno localizado em área urbana, em zona periférica e muito violenta da cidade. Caroline não consegue alienar o imóvel para terceiros, de modo que o bem apenas lhe traz ônus, tais como despesas para evitar a invasão e tributos imobiliários. Desse modo, não deseja mais preservar o imóvel em seu patrimônio. Nesse cenário, Caroline procurou um advogado que a orientou a renunciar à propriedade. Os efeitos da renúncia à propriedade do terreno estão subordinados

A

à comprovação, por qualquer ato ou documento inequívoco, de que Caroline tentou alienar o imóvel.

B

ao registro do ato renunciativo no Cartório de Registro de Imóveis.

C

à lavratura do ato renunciativo ao direito de propriedade.

D

à apresentação do ato renunciativo perante a municipalidade, em se tratando de imóvel urbano.

E

à cessação dos atos de posse, deixando Caroline de satisfazer os ônus fiscais.

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1159257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a alternativa correta sobre o casamento, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A idade núbil é, em regra, 14 (quatorze) anos completos, ressalvada a possibilidade do casamento por quem ainda não alcançou tal idade para evitar imposição ao cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

B

O requerimento de habilitação para o casamento pode ser realizado por procurador.

C

Quando a solenidade de celebração do casamento for realizada na sede do cartório, dispensa-se a presença de testemunhas.

D

A eficácia da habilitação para o casamento é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que for extraído o certificado de habilitação.

E

Não podem casar os colaterais de quarto grau.

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1159255 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Em relação ao testamento cerrado, de acordo com o Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira somente se escrito manualmente pelo próprio testador

B

Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante quatro testemunhas, escreva na face externa do papel que aquele é seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

C

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que o testamento seja escrito por outrem ou pelo tabelião a seu rogo.

D

O tabelião de notas deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob a sua fé, que o testador lhe entregou o seu testamento para ser aprovado na presença das duas testemunhas, passando a cerrar e cozer o instrumento aprovado.

E

O auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser assinado apenas pelo testador e pelo tabelião.

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1159254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

São herdeiros necessários, além dos descendentes, apenas

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1159253 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.

A

A qualidade de associado é, em regra, transmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.

B

O registro das associações será realizado perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar.

C

A alteração do estatuto da associação e a destituição dos administradores exigem deliberação em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

D

O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será destinado o seu patrimônio líquido, em caso de sua dissolução.

E

As associações somente poderão constituir-se para os fins especificados em lei, tais como: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; dentre outros.

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1159251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

A

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

B

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

C

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

D

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

E

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.

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1159249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o prazo máximo de validade de uma hipoteca convencional é de 30 (trinta) anos, da data do contrato que constituí-la. Após este prazo,

A

um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano.

B

não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, facultando-se às partes contratar alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o bem imóvel.

C

não poderá subsistir a hipoteca sobre o bem, vencendo-se antecipadamente a dívida que deu origem ao contrato de hipoteca, conforme expressa previsão legal.

D

um novo contrato de hipoteca, tendo por objeto o mesmo bem e as mesmas partes, poderá ser celebrado somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

E

poderá subsistir o contrato de hipoteca, desde que seja reconstituída a garantia por novo título e novo registro.

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1159247 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.

A

A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.

B

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

C

O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.

D

A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.

E

Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.

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1159246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

A

Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.

B

No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.

C

No regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância do casamento, também integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.

D

Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.

E

O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.