Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1249443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Técnico Judiciário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.

C

A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

E

A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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1249442 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juízes dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

B

Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.

C

No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.

D

Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

E

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

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1249441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.

I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Ill- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Quais estão corretas?

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1249440 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

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1249439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.

B

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.

C

O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.

D

O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.

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1249438 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A

aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.

D

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.

E

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

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1249437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.

I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

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1249436 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública federal brasileira se encaminha para a ampla utilização do processo administrativo eletrônico, entendido como aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

B

O meio eletrônico para trâmite de processos administrativos não é incentivado por motivos de insegurança.

C

O uso do meio eletrônico para este tipo de processo permite o acesso irrestrito a todas as informações a quem se interessar.

D

O uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo não é mais difundido pela falta de sistemas de informação confiáveis.

E

Existem barreiras tecnológicas que não permitem o trâmite do processo administrativo por meio eletrônico em todas as suas etapas.

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1249435 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público serão definidos em decreto, que especificará a causa, o prazo e a causa de excepcionalidade para a contratação, bem como o procedimento seletivo para a admissão.

C

Embora a Constituição da República Federativa do Brasil garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, ela restringe o exercício do direito de greve aos casos previstos em lei complementar.

D

Para a garantia da efetividade da regra constitucional que afirma que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, é resguardada a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem exceções, tendo em vista os princípios da impessoalidade e da isonomia.

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1249434 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Direito
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere à aposentadoria de servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público civil adquire o direito à aposentadoria voluntária em decorrência do tempo de serviço, de forma que, ao completar 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, está concretizado o direito à aposentadoria.

B

Determinadas categorias de servidores públicos civis, em especial as de servidores que lidam com atividades penosas, perigosas e insalubres, poderão contar em dobro o tempo de serviço prestado sob essas condições.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

A remuneração do servidor público civil aposentado será a mesma que percebeu no último mês em que atuou perante a Administração Pública, abrangendo todas as vantagens inerentes ao cargo por ele titulado.

E

O servidor público civil aposentado que venha a prestar concurso público poderá assumir o cargo para o qual prestou o concurso, tendo direito aos proventos de aposentadoria adicionados à remuneração do cargo efetivo, independentemente da natureza do cargo, desde que a soma não ultrapasse o teto constitucional.