Prova Completa: Médico Judiciário - Clínica Médica (TJ-RS - UFRGS

1029585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de Família

Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.

I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quais estão corretas?

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1029580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

B

As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

C

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

D

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

E

A guarda será unilateral ou compartilhada.

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1029578 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

B

O casamento válido se dissolve pela separação judicial.

C

A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

D

A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

E

Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

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1029569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Quanto aos impedimentos para o casamento, tendo em vista as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

B

O adotante não pode casar com quem foi cônjuge do adotado, e tampouco o adotado pode casar com quem foi cônjuge do adotante.

C

O adotado não pode casar com o filho do adotante.

D

O cônjuge sobrevivente não pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

E

Os afins em linha colateral não podem casar entre si.

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1029566 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.

C

O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

D

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

E

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

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1029541 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?

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1029538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.

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1029529 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

B

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

C

A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

D

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

E

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.