Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1104081 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

A

É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

C

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.

D

O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

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1104080 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

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1104079 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Havendo disponibilidade de horários, um servidor público pode acumular, remuneradamente,

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1104078 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

B

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

C

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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1104077 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,

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1104076 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

D

Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

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1104075 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Remoção
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

B

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

C

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.