Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-RS - UFRGS

1153720 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência

Após ingerir alguns biscoitos, um consumidor sentiu-se mal, constatando, pela avaliação dos biscoitos remanescentes, que estes apresentavam sinais de deterioração, apesar de o produto ainda estar no prazo de validade. Dirigiu-se, então, a um pronto socorro, onde foi diagnosticada intoxicação alimentar. Sobre o caso, é possível afirmar que se trata de

A

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

B

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de noventa dias para reclamar a reparação.

C

fato do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

D

fato do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

E

vício do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

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1153716 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Fornecedor
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Proteção Contratual do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Práticas Comerciais

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que não tenha adquirido o produto, aquele que somente utilizou o objeto da relação jurídica de consumo também será considerado consumidor padrão, conforme previsto no caput do art. 2º.

B

Os entes despersonalizados também podem ser considerados fornecedores.

C

O comerciante é responsável pelo fato do produto quando não houver identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou, ainda, quando não conservar adequadamente produto perecível.

D

O direito de arrependimento, que permite a desistência da compra em sete dias, é aplicável unicamente às relações cuja contratação tenha se dado fora do estabelecimento comercial.

E

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o consumidor tenha inscrições anteriores legítimas, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral.

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1153714 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Inversão do Ônus da Prova
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor.

B

Salvo hipótese de solicitação pelo consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser a ele comuni- cada por escrito.

C

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais.

D

A cláusula que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor só é admitida em contratos aleatórios.

E

É direito básico do consumidor a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos.

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1153713 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a afirmativa correta quanto à vulnerabilidade do consumidor.

A

A vulnerabilidade jurídica, também chamada de científica, é a que diz respeito à falta de conhecimentos específicos do consumidor quanto ao produto ou serviço que está adquirindo.

B

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todo consumidor vulnerável é hipossuficiente.

C

Somente será vulnerável o consumidor assim considerado pelo Juiz durante a instrução processual.

D

Todo consumidor, de regra, é considerado vulnerável presumidamente, independentemente de suas condições pessoais, não se admitindo prova em contrário.

E

O princípio da vulnerabilidade não se aplica quando se tratar de fornecedor profissional liberal.

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1153712 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Assinale a afirmação correta quanto à publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Na publicidade, a inversão do ônus probatório se dá ope legis.

B

A publicidade enganosa supõe ato comissivo do fornecedor.

C

A publicidade abusiva, vedada pela legislação brasileira, é a que induz o consumidor em erro.

D

A publicidade ofensiva a valores éticos da sociedade será considerada enganosa.

E

A imposição de contrapropaganda é sanção de aplicação exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada administrativamente pelo Procon.

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1153772 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.° 9.099/95.

I - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar e as relativas a acidentes de trabalho, dentre outras.
II - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, independentemente do valor da causa.
III - Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Quais estão corretas?

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1153769 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa correta a respeito da formação do processo.

A

É possível a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo, desde que a proposta de alteração seja submetida previamente ao contraditório.

B

A propositura da ação constitui em mora o devedor, independentemente da citação do réu.

C

Nas comarcas dotadas de mais de uma vara, considera-se proposta a ação no momento em que for despachada pelo Juiz.

D

O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte.

E

Feita a citação, o autor somente poderá modificar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu.

Questão Anulada

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1153755 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito das causas de suspeição e impedimento do Juiz.

A

O fato de o Juiz ser empregador de uma das partes acarreta o seu impedimento para atuar no processo.

B

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando alguma das partes for credora de parente do Juiz, na linha colateral até o terceiro grau.

C

Não constitui causa de suspeição a circunstância de o Juiz ter recebido dádivas da parte antes de iniciado o processo.

D

O Código de Processo Civil admite que o Juiz se declare impedido por motivo de foro íntimo.

E

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando o Juiz for amigo íntimo ou inimigo capital do advogado de qualquer das partes.

Questão Anulada

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1153753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Conciliador Criminal
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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública

Conforme a Resolução n.º 905/2012-COMAG, considere as seguintes afirmações.

I - Cabe ao conciliador, nos Juizados Especiais Cível e Criminal, sob supervisão do Juiz, conduzir a audiência de conciliação.
II - Os Juízes Leigos e os Conciliadores serão designados pelo Juiz Presidente do Juizado Especial para exercerem suas funções pelo prazo de cinco anos, vedada a recondução.
III - O Conciliador Cível e da Fazenda Pública receberão pela realização de acordo em audiência, e o Conciliador Criminal receberá pela realização da audiência.

Quais estão corretas?

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1153715 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Práticas Abusivas
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Assinale a alternativa correta no que tange à proteção do consumidor.

A

Embora não haja previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada em caso de abuso do fornecedor.

B

No Código de Defesa do Consumidor, são requisitos para a revisão dos contratos por onerosidade excessiva: a imprevisibilidade do evento alterador das circunstâncias e a vantagem exagerada para o fornecedor.

C

O fornecedor tem trinta dias para sanar vício do produto, a contar da reclamação do consumidor, ficando suspenso o prazo decadencial nesse período.

D

A chamada venda casada é a prática abusiva que se caracteriza pela exigência de que o consumidor adquira o mesmo produto ou serviço em quantidade maior ou menor do que ele necessita.

E

Toda cobrança indevida imposta ao consumidor implica repetição em dobro do que foi cobrado em excesso.

Questão Anulada