Avalie se são condições de elegibilidade, na forma da lei:

I. Filiação partidária.

II. Idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

III. Pleno exercício dos direitos políticos.

IV. Alistamento eleitoral.

Estão corretos os itens:

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.

Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que

Aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é vedado praticar qualquer ato que atente contra os compromissos éticos assumidos no respectivo Código de Ética e os princípios e valores institucionais previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022.

Assinale a opção que enuncia vedação especialmente indicada na mencionada norma.

Os argumentos são os pensamentos que demonstram a tese. Eles se apoiam em valores universais, valores de uma maioria, exemplos concretos, dados estatísticos, etimologias, analogias, relações de causa e consequência, fatos etc.

Assinale a opção em que o argumento utilizado está corretamente identificado.

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que

Em relação ao tema domicílio, avalie as assertivas a seguir.

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde nasceu, independentemente do lugar onde for encontrada.

III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma em

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

Maria, estudante de Direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, motivo pelo qual passou a estudar, detalhadamente, a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.

II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em