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A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se
o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o
presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da
denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A
Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da
investigação contra um presidente da República, são necessários:
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Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto
afirmar:
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A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito.
II. Iniciativa popular.
III. Eleições indiretas.
IV. Referendo.
A sequência correta é:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição
Federal, é correto afirmar:
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As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Dentro das atuais prerrogativas de foro, os governadores estaduais são
originalmente julgados pelo(s):
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:
I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
IV. Livre concorrência.
A sequência correta é:
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- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens
móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público
iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
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As autarquias são criadas para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Esta criação destas entidades se dá através de:
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