Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-PR - IBFC

1204309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta:

A

Somente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas “cláusulas pétreas”

B

O voto direto, secreto universal e periódico não é considerado “cláusula pétrea”.

C

O Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.

D

A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

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1204306 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

B

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

D

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1204302 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública,em prol do interesse público,fundamenta-se no poder:

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1204301 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Licitações

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

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1204299 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre a Administração Pública é correto afrmar:

A

Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.

B

A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de “supervisão ministerial”.

C

O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

D

A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

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1204298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

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1204296 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PR

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A

Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos

B

Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.

C

A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

D

O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

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1204293 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Sociedade e Comportamento

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art.1º,que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

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1204291 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Arte e Cultura

A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o “paraíso comunista” proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

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1204290 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Sociedade e Comportamento

Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:

A

Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e frmados pelo Presidente da República ou seu representante.

B

Eles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.

C

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decreto- legislativo, assumindo o status de emenda constitucional.

D

Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratifcação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.