Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-PR - IBFC

1204335 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

B

É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

C

Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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1204329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às:

A

Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

Sociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.

C

Pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D

Fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

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1204326 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Assinale a alternativa correta:

A

O crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.

B

O crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

C

O crime de receptação não admite a modalidade culposa.

D

É isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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1204323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.

D

A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

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1204322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

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1204320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.

B

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

C

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

D

Para fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

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1204317 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui há o Livro“B" onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a escrituração será feita:

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1204316 Ano: 2014
Disciplina: Geografia
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

Sobre o relevo do território do Estado do Paraná e hidrografia, assinale a opção correta:

A

As bacias hidrográficas do Paraná são: do Rio Paraná, do Rio Paranapanema, do Rio Iguaçu, do Rio Iguarapé, do Litoral Paranaense e do Rio Tibagi.

B

As unidades de relevo são: a baixada litorânea, a Serra do Mar, o 1º Planalto, o 2º Planalto, o 3º Planalto e a Planície do Rio Paraná.

C

O Planalto basáltico, ou Planalto de Guarapuava, é constituído por rochas ígneas eruptivas que deram origem às 'terras roxas'.

D

Os arenitos de Vila Velha e Furnas situam-se na região dos Campos Gerais, no Planalto paleozóico, a mais extensa das unidades de relevo do Paraná.

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1204312 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.

B

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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1204310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

B

Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefa ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.