Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-PR - FAEPESUL

380327 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

A

A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

B

Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

C

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

D

Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

E

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

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380326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

Quais dentre as alternativas abaixo não diz respeito a uma forma de provimento de cargo público?

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380325 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJU

Analise as situações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Os cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

B) Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.

C) As atribuições e as responsabilidades inerentes aos cargos serão definidas em Decreto.

D) São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a aptidão física e mental.

E) A investidura em cargo público de provimento efetivo depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

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380324 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

B

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

C

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

D

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

E

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

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380323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.

B

Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.

C

Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.

D

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E

O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.

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380322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

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380321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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380320 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.

E

O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

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380319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens
Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, desde que haja adicionais remuneratórios previstos na legislação para essas situações específicas.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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380318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.