A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo.

A que órgão compete a apreciação?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto.

Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a

De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de integração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.

Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:

As Constituições podem ser classificadas com base em diferentes perspectivas.

Sob o prisma da ideologia, a Constituição pode ser identificada como

Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurídica do Estado.

A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.

II. O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.

III. A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.

Assinale

De acordo com as regras para escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros dos cargos de direção serão eleitos na primeira sessão ordinária do mês de novembro dos anos pares. Os eleitos tomarão posse na sessão solene de instalação do ano judiciário subsequente.

II. Na sessão ordinária imediatamente anterior áquela em que se tiver de proceder à eleição, o Plenário do Tribunal aprovará a lista com os nomes dos três Desembargadores mais antigos e desimpedidos, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

III. Não se considera eleito quem não obtiver mais da metade dos votos dos Desembargadores do Tribunal; se nenhum reunir essa votação, realizar-se-á novo escrutínio entre os dois mais votados, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais antigo no Colegiado.

Assinale

Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

II. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.

III. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale