Prova Completa: Assessor Jurídico (TJ-PI - FCC

1201467 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Assessor Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

A

contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

B

contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

C

voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

D

voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

E

voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

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1201466 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ação de consignação em pagamento

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,

A

comparecendo apenas um pretendente ao recebimento, o Juiz necessariamente extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

B

não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o Juiz declarará extinto o processo sem resolução do mérito, autorizando o autor a levantar o depósito, sem extinguir a obrigação.

C

comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.

D

comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito, sem extinguir a obrigação, e o autor será mantido no pólo ativo do processo e os pretendentes no pólo passivo em litisconsórcio necessário.

E

não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o depósito será arrecadado como bem do Estado e destinado a instituições de ensino oficial.

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1201465 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

A prisão preventiva

A

pode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.

B

é obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.

C

não pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.

D

não necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.

E

não pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

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1201464 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Sentença e Coisa Julgada

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

A

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

B

em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.

C

qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

E

o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

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1201461 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,

A

por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.

B

o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito po licial.

C

o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.

D

o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.

E

somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

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1201460 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Sujeitos do processoJuiz
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

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1201459 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A revisão criminal

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1201458 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.

B

não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

C

para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.

D

o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.

E

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.

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1201457 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

A

não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.

B

não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.

C

são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

D

são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.

E

considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

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1201456 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No julgamento em plenário do júri,

A

o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.

B

durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.

C

os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.

D

havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.

E

será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.