- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição
- CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição