Associe as infrações abaixo às respectivas penalidades, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba.

I – Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
II – Coagir subordinado para se filiar a partido político.
III – Utilizar servidor do Tribunal em atividades particulares.

João é analista judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – PB. Uma ação ajuizada por seu primo, que é filho da irmã do seu pai, foi distribuída para a Vara na qual João exerce suas funções.

Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo:

I – Parentesco da parte com o servidor na linha reta, em 4º (quarto) grau, gera o seu impedimento para atuar no processo.

II – O servidor que possuir interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes não pode atuar, pois é suspeito.

III – O servidor que tiver sido arrolado como testemunha em um processo é impedido de atuar no mesmo, inclusive antes de prestar o seu depoimento.

Está(ão) correta(s):

São deveres dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, EXCETO:

São comarcas de 2ª (segunda) entrância na Paraíba, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, em relação à carga e exame dos autos processuais, segundo normatização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba:

I – Nas audiências do Juizado Especial, o advogado não precisa de procuração escrita para atuar, bastando afirmação verbal do cliente. O serventuário fará constar no termo de audiência os dados do procurador.

II – A Fazenda Pública pode credenciar e autorizar servidor público junto às unidades forenses, para que façam carga dos autos em que a Fazenda Pública seja parte.

III – O escritório de advocacia pode credenciar preposto para fazer retirada dos autos, mediante credenciamento junto às respectivas Varas e autorização por escrito expressa.

Está(ão) correta(s):

Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo:

I – O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário de última instância em matéria não-especial, de natureza infraconstitucional.

II – O Conselho Nacional de Justiça é órgão máximo do Poder Judiciário em relação às matérias que visem ao controle da atuação administrativa e financeira dos magistrados e respectivos tribunais, não podendo, contudo, atuar em matéria jurisdicional.

III – O juiz de direito e o juiz federal são órgãos do poder judiciário, já o juiz eleitoral é mero servidor do Poder Judiciário, devido a temporariedade das suas funções.

IV – A Corregedoria Geral de Justiça é órgão do Poder Judiciário.

Estão INCORRETAS:

Analise as assertivas abaixo:

I – Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
IV – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.
V – Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) correta(s) apenas:

Preencher as lacunas com a alternativa correta:

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ___membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela ___do Senado Federal, para um mandato de ___anos, admitida uma recondução.

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva:

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislati- va, mediante proposta da maioria