Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-PA - IESES

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles:

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1182185 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á [......................................] para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:

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1182184 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

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1182181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

A

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

B

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

C

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

D

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

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1182180 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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1182179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

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1182175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto afirmar que a:

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1182173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, a rescisão do contrato somente poderá se dar por ato unilateral e fundamentado da Administração ou por decisão judicial.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985 (ação civil pública), somente os Tribunais (e não o Juiz) poderão conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.