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De acordo com o Código de Processo Civil em vigência, relativamente à Competência Interna, assinale a alternativa correta:
I. É competente o foro da situação dos bens se o autor da herança não possuía domicílio certo e o do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
II. É competente o foro do domicílio do credor para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
III. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
IV. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:
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- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
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- Direito da Propriedade Industrial
- Direito De Propriedade IndustrialUtilização e Extinção da propriedade
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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente que regula a duplicata, assinale a alternativa correta:
I. É dispensado o protesto para a execução do sacado de duplicata aceita.
II. É obrigatório o protesto da duplicata para o exercício do direito de direito regresso em face dos endossantes e respectivos avalistas.
III. Como regra, o aceite da duplicata pelo sacado é obrigatório, só podendo não ser realizado nas hipóteses expressas previstas na lei.
IV. A cobrança judicial da duplicata pode ser promovida em face de todos os coobrigados, observando-se sempre a ordem em que figurem o título.
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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre a sociedade simples, regidas pelas normas que lhe são próprias, assinale a alternativa correta:
I. Se o contrato social for omisso, os atos de administração da sociedade deverão ser praticados em conjunto pelos os sócios.
II. Os atos de competência conjunta de administradores poderão ser praticados sem o conjunto de todos, em situações de urgência, cujo retardo ou omissão podem provocar danos graves ou irreparáveis à sociedade.
III. A administração da sociedade cabe apenas às pessoas naturais.
IV. A modificação do capital social depende do consentimento de todos os sócios.
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