Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MT - FMP Concursos

1034717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Direito das CoisasPropriedade

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

B

Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

C

No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

E

Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

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1034715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

B

O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.

C

A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.

D

Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.

E

Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

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1034714 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Bens

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.

B

A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominiais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominiais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno.

C

A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade.

D

Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis.

E

A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

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1034713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.

B

Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.

D

Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.

E

Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.

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1034706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.

B

Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.

C

O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

D

O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.

E

A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

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1034705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

B

A posse de boa-fé é necessariamente justa.

C

Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

D

Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

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1034704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Responsabilidade Civil

No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.

B

A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

C

O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.

D

No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

E

A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.

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1034703 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

No que diz com o Direito das Sucessões, assinale a afirmativa correta.

A

O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

B

A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.

C

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.

D

O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.

E

Os incapazes podem testar por testamento público.

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1034701 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza: