Prova Completa: Analista Judiciário (TJ-MS - FUNDECT

308928 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário
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Mato Grosso do Sul - MS

Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ter domicilio eleitoral em outro estado da federação, caso a prestação dos serviços seja realizada em comarcas de divisa interestadual.

B

Não se compreende na proibição de acumular, a percepção conjunta de vencimento, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.

C

O servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá exercer, cumulativamente, um cargo de confiança e uma função de confiança, limitando se os seus vencimentos ao teto constitucional.

D

É vedada, ao servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a acumulação do cargo público com a prestação de serviços como autônomo, ainda que haja a compatibilidade de horário.

E

E vedada a acumulação de carga técnico ou científico do Poder Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul com carga de professor no âmbito do Poder Executiva estadual.

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308927 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Será aplicada a pena de demissão em caso de

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308926 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

B

Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.

C

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.

E

A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

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308925 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

A

Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

B

É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.

C

Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.

D

As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.

E

A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

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308924 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta.

A

O aprovado em concurso público, diplomado para exercer o mandato eletivo nas esferas de governa municipal, estadual ou federal, quando da publicação do ato da nomeação, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C

O servidor público designado para função de confiança devera entrar em exercício de imediato, sob pena de invalidação do ato de designação.

D

A posse e o exercício poderão ser reunidos em um só ato.

E

Salvo os casos previstos em lei, o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente. durante um ano, ficará sujeito á pena de demissão por abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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308923 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Assinale a alternativa incorreta

A

O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade

B

A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

C

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas

D

A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.

E

O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

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308922 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

A

O provimento dos cargos públicos do Poder Judiciário de Mala Grosso do Sul far-se-á por determinação do Corregedor-Geral de Justiça.

B

As atribuições do cargo não justificam a criação, mesmo que por lei, de outros requisitos para o ingresso no serviço público além daqueles ja elencados no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mata Grossa do Sul.

C

A reversão, a recondução e a aposentadoria são formas de provimento de cargo público.

D

O ato de nomeação somente será expedido para provimento de cargo efetivo.

E

Tratando-se de servidor comissionado do Poder Judiciário, no caso de nomeação em cargo público de provimento efetivo, proceder-se-á a adequação quanto ao regime previdenciário, recomeçando, a partir da nomeação, novo período aquisitivo para efeito de carreira, de férias e de gratificação natalina, em decorrência do novo vínculo permanente.

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308921 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Assinale a alternativa correta

A

A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado

B

A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comlsslvos, praticados no desempenho de cargo ou função.

C

Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.

D

As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.

E

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

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308920 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FUNDECT
Orgão: TJ-MS

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OrtografiaPontuaçãoPonto e Vírgula
OrtografiaPontuaçãoVírgula

A pontuação está correta na alternativa:

A

Em A Era dos Direitos, o sociólogo italiano, Norberto Bobbio, afirma que, nunca se falou tanto em direitos (humanos, civis, dos animais, etc .), quanto hoje.

B

Em A Era dos Direitos, o sociólogo italiano Norberto Bobbio, afirma que, nunca se falou, tanto em direitos (humanos, civis , dos animais, etc...) quanto hoje.

C

Comparando: as definições das palavras legalidade e legitimidade pode-se afirmar, que, a primeira, indica força e amparo de lei, a segunda envolve: base moral advinda da cultura e de costumes locais.

D

Comparando as definições das palavras legalidade e legitimidade pode-se afirmar que, a primeira, indica força e amparo de lei. A segunda, envolve base moral advinda da cultura e de costumes locais.

E

Comparando definições das palavras "legalidade” e "legitimidade", pode se afirmar que a primeira indica força e amparo de lei; a segunda envolve base moral, advinda da cultura e de costumes locais.