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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:
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Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
É vedada a seguinte hipótese de acumulação de cargos públicos:
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1469084
Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG
Provas:
É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:
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Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:
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